0036641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0036641
Acórdão
Descritores: Intervenção do estado nas empresas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013051
Nr Documento: RL199109240036641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3425dbb1cceb54a802568030001f647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036641.A1
Sumário
É válida a venda de um imóvel feita pela comissão administrativa de uma empresa intervencionada do Estado, se tal prédio constitui o elemento patrimonial do comércio usual da empresa.