Quando foi proferido o acórdão 0036641?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Intervenção do estado nas empresas

Q: Qual foi a decisão no processo 0036641?

Confirmada a decisão. É válida a venda de um imóvel feita pela comissão administrativa de uma empresa intervencionada do Estado, se tal prédio constitui o elemento patrimonial do comércio usual da empresa.

Acórdão

0036641

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de setembro de 1991
Relator: Diogo Fernandes

Apelação

Intervenção do estado nas empresas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART8 ART9.
CCIV66 ART268.

Sumário

É válida a venda de um imóvel feita pela comissão administrativa de uma empresa intervencionada do Estado, se tal prédio constitui o elemento patrimonial do comércio usual da empresa.

Texto integral não disponível

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