016755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016755
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Caixa de previdencia do ministerio da educação nacional, Aquisição de predio para o estado, Reservas matematicas
Recorrente: Caixa de Previdencia do Men
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014653
Nr Documento: SA219740116016755
Data de Entrada: 17/05/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc3bb926591b4cc6802568fc003719da
Sumário
Esta isenta de sisa, nos termos do artigo 11, n. 15, do Codigo respectivo, a aquisição, pela Caixa de Previdencia do Ministerio da Educação Nacional, de um predio urbano que se destina a cobertura e reforço das suas "reservas matematicas".
