0252/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0252/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: A............... B
Recorridos: A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12889
Nr Documento: SA1201105120252
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e06366654505ac080257892004c2d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0252.11.92
Sumário
Não é de admitir revista excepcional de Acórdão do TCA que, confirmando a decisão de 1º instância, considerou os Tribunais Administrativos competentes para conhecer do pedido de suspensão de eficácia da autorização de introdução no mercado de medicamento genérico, uma vez que os efeitos da decisão em providencia cautelar ficam limitados à própria providencia, à sua subsistência durante o tempo necessário para decidir o principal e a questão não apresenta relevância social específica, nem complexidade acima do comum. A ponderação de interesses a que alude o artigo 120º n.º 2 do CPTA efectuada no Acórdão recorrido não evidencia erro na operação de subsumir os factos na previsão legal, nem se apresenta como causa evidente de uma gritante ou gravíssima situação de injustiça, nem se antevê capaz de contribuir para uma melhor administração da justiça em sentido objectivo, pelo que não há lugar a aplicar a última parte do n.º 1 do art.º 150.º, isto é, admitir a revista para acudir a uma clara necessidade de melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A..., intentou no TAF de Lisboa providência cautelar contra INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO, e a contra-interessada, B..., Lda., Em que pediu a suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Directivo do INFARMED de 22/02/2010 que concedeu à contra-interessada autorização para introdução no mercado (AIM) dos medicamentos genéricos Rosuvastatina … 5 mg, Rosuvastatina … 10 mg, Rosuvastatina … 20 mg, Rosuvastatina … 40 mg. Mais pediu a suspensão de eficácia dos procedimentos respeitantes à fixação dos PVPs respectivos, e ainda a intimação do MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO, a abster-se de praticar actos de fixação de preços. Para tanto alegou que é titular de direitos de propriedade industrial relativamente à substância activa Rosuvastatina, protegida pela patente industrial EP 0521471 e CCO 156, este último válido até 3/07/2017, os quais que lhe conferem direito exclusivo na sua exploração, direito este que será violado se for permitida a manutenção da AIM conferida à contra-interessada. Por sentença de 29/09/2010, o TAF julgou o pedido cautelar parcialmente procedente, deferindo a suspensão de eficácia da AIM e julgando improcedente, por inutilidade, o pedido dirigido contra o MEI. Inconformados, o INFARMED e a contra-interessada interpuseram recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 13/01/2011, indeferiu o recurso e manteve a sentença recorrida. É deste Acórdão que a B… interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA. Para tanto imputa ao Acórdão recorrido errada interpretação e aplicação dos artigos 211º e 212º da CRP, 1º e 4º do ETAF e 89º da LOFTJ no que concerne à competência dos tribunais para o conhecimento das pretensões objecto deste litígio, e ainda violação do artigo 120º n.º 2 do CPTA quanto à providencia concedida. A Requerente A…, apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela não admissão do recurso, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. II – Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. 1. Cumpre apreciar se é de admitir a revista, sabido que a lei a reserva exclusivamente para os casos mais relevantes do ponto de vista jurídico e social instituindo um sistema de filtragem orientada pelos pressupostos que enuncia no art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Assim, a revista de decisões do TCA em 2.ª instância é de admitir excepcionalmente, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No caso a ora Recorrente, entende que foram violadas as regras de competência, pondo-se em crise regras básicas de repartição de competências entre a jurisdição administrativa e a jurisdição comum. Mais alega que o Acórdão recorrido violou o n.º2 do artigo 120º do CPTA e sublinha que a apreciação desta questão “… implica uma operação de qualificação jurídica de factos em face da norma jurídica, não estando, portanto, em causa matéria de facto excluída dos poderes deste Venerando STA no âmbito do recurso de revista, nomeadamente a matéria referida no n.º 3 do artigo 150º do CPTA.” Alega que a questão da incompetência absoluta dos tribunais administrativos para conhecerem o real objecto do litigio - que se reconduz à apreciação da legalidade na comercialização dos medicamentos genéricos em face de um alegado direito de propriedade industrial -, assume relevância jurídica fundamental e carece de ser apreciada pelo STA com vista ao cabal esclarecimento da questão que contende com valores de certeza e segurança jurídica no exercício do direito de acesso aos tribunais e à justiça. Imputa ao Acórdão recorrido violação dos artigos 211º e 212º da CRP, 1º e 4º do ETAF, 89º da LOFTJ. Identifica como questão carecida de apreciação em revista a reapreciação dos requisitos de concessão da providência concedida, designadamente da ponderação de interesses a que alude o artigo 120º n.º 2 do CPTA, normativo que o Acórdão recorrido teria violado na medida em que desconsiderou a preponderância do interesse público que se sobrepõe ao interesse privado e se identifica com a cabal prossecução da política do medicamento, disponibilizando aos cidadãos possibilidade de optar pelos medicamentos genéricos, o que se traduziria em importantes poupanças no SNS. 2. As decisões das instâncias foram proferidas em providência cautelar de suspensão de eficácia para a qual o TCA se considerou competente, ainda que o fundamento principal do requerente cautelar assente no pressuposto de ser titular de um direito de exclusivo protegido por patente. A decisão sobre a competência refere-se a questão que não apresenta dificuldade superior ao comum e que se coonesta com as regras elementares de hermenêutica e com a jurisprudência preponderante, ao entender que a eventual existência de uma questão prejudicial da competência de outra jurisdição se resolve pela regra sobre o conhecimento das questões prejudiciais – art.º 15.º do CPTA –, sem prejudicar a competência que for atribuída aos tribunais administrativos pelas regras da respectiva distribuição entre jurisdições dos art.ºs 1.º e 4.º do ETAF/2002. Os efeitos da decisão em providencia cautelar ficam limitados à própria providencia, à sua subsistência e ao tempo durante o qual se mantiver a instancia no processo principal, pelo que sempre seria de importância limitada a decisão proferida e que se pretende alterar no recurso de revista e não apresenta relevância social específica, tanto mais que tem sido decidida pelas instâncias preponderantemente no mesmo sentido positivo, pelo que se apresenta como uma controvérsia contida nos limites das acções e providencias sobre esta matéria. A decisão impugnada decidiu, para efeitos de concessão da providência cautelar de suspensão dos actos de AIM e com vista à tutela provisória dos direitos da Requerente, pela competência da jurisdição administrativa para conhecer do pedido. No entanto, a resposta final sobre a questão de determinar a jurisdição competente para apreciar o litígio em causa é matéria que pode e deve ser apreciada definitivamente no âmbito do processo principal. Tanto basta para podermos afirmar que a revista não pode ser admitida por este fundamento. 3. No que concerne à invocada violação do n.º 2 do artigo 120º do CPTA pelo Acórdão recorrido, importa sublinhar que nele se efectuou a comparação hipotética entre os danos resultantes da concessão e os danos resultantes da recusa da providência requerida. Com base em tal critério o TCA identificou os danos que resultariam da concessão da providência como sendo os resultantes da proibição de a contra-interessada não poder vender, por enquanto, o seu genérico, criando um obstáculo a que o público pudesse usufruir dele e ainda os relativos ao previsível atraso no processo de introdução no mercado do genérico, após findo o prazo de protecção da patente, caso não fosse antes do final desse prazo autorizado o medicamento genérico. Identificou também os danos que resultariam para o titular da patente, ou seja a aparente violação do direito de propriedade industrial que é conferido pelo exclusivo. E de tudo retirou que “… os danos da concessão são inferiores aos da recusa, pelo que se impõe conceder a providência.” A recorrente reage contra este entendimento, e alega que a ponderação de interesses prevista no n.º 2 do artigo 120º do CPTA não foi correctamente efectuada, com claro prejuízo para o interesse público que, na sua perspectiva, seria melhor defendido se a providência fosse recusada. No entanto, os danos considerados, bem como a opção na pesagem relacional que as instancias efectuaram para efeitos cautelares, não evidencia erro crasso ou gritante na operação de subsumir os factos na previsão legal, nem é causa evidente de uma gravíssima situação de injustiça, pelo que não há lugar a aplicar a última parte do n.º 1 do art.º 150.º e admitir a revista para acudir a uma clara necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, e como antes se referiu, as questões jurídicas que se suscitam nos autos são de relevância limitada ao âmbito temporal e precário que é próprio da eficácia da decisão cautelar. Daí que este Tribunal tenha considerado repetidamente que nas providências cautelares a imposição, para abrir a porta ao recurso excepcional, da relevância jurídica e social, seja analisada com um grau de exigência particularmente elevado, uma vez que nas questões cautelares apenas se visa garantir eficácia à decisão definitiva, quando tal se justifique, isto é, quando essa eficácia se mostre ameaçada com elevada probabilidade. No caso, a avaliação da ponderação de interesses depende também determinantemente dos factos e de juízos de valor baseados ainda em conhecimentos não jurídicos. Donde resulta que as questões jurídicas relevantes que importam à decisão do caso entroncam em matéria de facto, por um lado, e em aspectos jurídicos complexos relativos ao fundo da causa, por outro, e não na definição do direito aplicável à providência cautelar de modo susceptível de ultrapassar a singularidade do caso. Não existe assim uma evidente possibilidade de expansão de efeitos da decisão cautelar para outros casos idênticos ou que permita por si só um avanço significativo na definição do regime jurídico capaz de orientar ou uniformizar as decisões das instancias, nem a introduzir melhorias ou respostas ao problema social do custo dos medicamentos e das necessidades dos utentes do SNS. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão da revista, tal como se decidiu em casos idênticos, de que se podem ver, entre outros, os Ac. desta formação nos P. 369/08 e 419/08, ambos de 29.5.2008; 649/08, de 11.09.08; 988/08, de 19.11.2008 e 1025/08, de 27.11.2008. III - Decisão: Nos termos expostos, por não se verificarem os pressupostos legais, nos termos do art.º 150.º n.º s 1, 2 e 3 do CPTA, a revista não é admitida. Custas pela recorrente. Lisboa, 12 de Maio de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges. Segue Acórdão de 9 de Junho de 2011 B…. nos autos supra indicados, em que é requerente A… e outros Reclama do Acórdão desta formação de fls. 1737-1740 que não admitiu o recurso excepcional de revista que interpusera de Acórdão do TCA em apelação, pelo qual foi deferida a suspensão de eficácia da autorização de introdução no mercado que lhe fora concedida para apresentações medicamentosas do produto activo Rosuvastaina. Diz o seguinte: … o Supremo negou fundamento ao recurso de revista sem se ter debruçado sobre as questões de nulidade supra citadas, imputadas ao Acórdão recorrido na alegação da recorrente. Ao omitir qualquer juízo sobre a procedência ou improcedência das nulidades arguidas, deixando de pronunciar-se sobre questões que deveria apreciar, o Acórdão reclamado padece claramente de vício de omissão de pronúncia, sendo nulo por efeito do disposto no art.° 668.° n.° 1 al. d) do CPC. Não houve oposição. Cumpre apreciar. Diferentemente do que refere a reclamação, o Acórdão reclamado não negou fundamento ao recurso. O que decidiu foi não admitir um recurso que é excepcional, ou seja, não é destinado a todas as situações de discordância subjectiva da decisão do TCA, antes está limitado aos casos de importância fundamental ou clara necessidade de uma melhor aplicação do direito, isto é em casos determinados por critérios essencialmente objectivos. A limitação desta formação a apreciar os pressupostos de admissibilidade da revista resulta inequivocamente dos n.°s 1 e 5 do art.° 150.º do CPTA, pelo que não é aplicável a regra de conhecimento das nulidades que a reclamante invoca, e assim não ocorre omissão de pronúncia, pelo que se indefere a reclamação. Custas pela reclamante fixando-se a taxa de 2 UC. Lisboa, 9 de Junho de 2011. – Rosendo Dias José (Relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.