027414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027414
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Acto juridicamente inexistente, Conhecimento oficioso
Recorrente: Pinto , Maria
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029832
Nr Documento: SA119900306027414
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d827b8caed46ace802568fc0037decaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027414.37
Sumário
Os actos administrativos revogatorios de actos inexistentes, como o "acto" de indeferimento tacito, inexistente por carencia do decurso do respectivo prazo, são tambem inexistentes na sua globalidade juridica. A inexistencia e de conhecimento oficioso.