0120264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0120264
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Acção de divisão de coisa comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031809
Nr Documento: RP200104030120264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/027d01c9810e7b1080256a6900367489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120264.AC
Sumário
O depósito bancário de dinheiro, à ordem ou a prazo, é susceptível de divisão. Quando se trate de depósito conjunto, e os respectivos titulares não acordem na divisão, o meio adequado para pôr termo à indivisão é a acção de divisão de coisa comum.