9520411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520411
Acórdão
Descritores: Inventário, Licitação, Excesso, Composição de quinhão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017549
Nr Documento: RP199601169520411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f494e87b9fe883ee8025686b0066ccfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520411.FE
Sumário
Requerendo um ou mais credores de tornas a composição do seu ou seus quinhões com bens licitados, o licitante é o único a quem a lei confere o direito de escolha dos bens que comporão o seu quinhão. O direito de escolha do licitante não é ilimitado nem discricionário; terá de ser exercido tendo em vista o escopo de justiça e de equidade a que se propõem as disposições dos ns. 2 a 4 do artigo 1377 do Código de Processo Civil, numa tentativa de corrigir o excesso de licitação, especialmente quando esta tem lugar entre interessados de grande desigualdade económica. Na hipótese em que uma das verbas licitadas excede em muito o quinhão do licitante e os de cada um dos demais interessados, deve ter-se como limitado e mesmo excluído o direito de escolha do licitante, uma vez que com essa verba se deve ter como preenchido o seu quinhão.