Excesso - Jurisprudência Portuguesa

I – A arguição de irregularidades processuais pelos interessados está sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º, n.º 1, do CPP: “no próprio acto” ou, “se a este não tiverem assistido, nos três...

I - O início da contagem do prazo da interceção e da gravação de conversações ou comunicações é o da data do despacho judicial que as autorizou. II - As escutas realizadas para além do prazo...

Sumário1 1 – O negócio indirecto constitui figura afim mas distinta da simulação, pois nele não há qualquer pacto simulatório nem divergência entre a vontade manifestada e a vontade real,...

1. - A acção executiva tem por desiderato essencial assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, desempenhando para o referido efeito - porque o património...

I. Se os exequentes, no requerimento executivo, procedem aos cálculos da obrigação exequenda de acordo com o valor do subsídio de refeição diário estipulado na decisão condenatória apresentada como...

I - Para que se verifique o fundamento de resolução incondicional previsto no art. 121º, nº 1, al. h) do CIRE é necessário o preenchimento de três requisitos: i) - a onerosidade do acto objecto da...

1 - A cláusula penal, por norma, dispensa o apuramento do dano efetivo, uma vez verificadas as situações justificativas de ressarcimento por incumprimento ou mora. 2 - A cláusula penal pode...

É de julgar improcedente o incidente de oposição à penhora, em que é peticionado o levantamento da penhora de imóveis com fundamento na respetiva desproporção ou inadequação ao pagamento da quantia...

I - Nos termos do artigo 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que se refere à transmissão de benefícios fiscais, no n.º 1, diz-se expressamente que “o direito aos benefícios fiscais, sem prejuízo...

Se um dia de tolerância de ponto corresponder a um dos três dias úteis referidos no º 5 do artigo 139.º do CPC, tem o valor de dia não útil.