9840651 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os factos integradores do crime previsto no artigo 12 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, cabem inteiramente na previsão do n.3 do artigo 158 do Código da Estrada, não se tendo operado qualquer descriminalização com a revogação daquele e a entrada em vigor deste último.