9550761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550761
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Anulação, Seguro, Agente, Prémio, Falta de pagamento, Acidente de viação, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016973
Nr Documento: RP199601299550761
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f83349a67d1b7c08025686b0066c91fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550761.40
Sumário
É consequência normal e previsível da falta de pagamento atempado de um prémio de seguro automóvel que este seja anulado. Por isso, o segurado deixa de ter cobertura para os prejuízos de que seja responsável em consequência de acidente de viação que sofra. O agente de seguros ou mediador tem a obrigação de prestar contas à seguradora, mas é responsável perante os segurados pelas consequências decorrentes, mesmo por mera culpa, da falta daquelas prestações. Tendo o segurado pago o prémio devido ao agente mediador que não fez entrega dele, dentro do prazo, à seguradora, e ocorrendo entretanto acidente de viação da responsabilidade do segurado, só o mediador é responsável pelo ressarcimento dos prejuízos suportados pelo segurado e que seriam da responsabilidade da companhia de seguros, se o referido agente não tivesse provocado a anulação do contrato por não haver feito a entrega do prémio devido que havia recebido do segurado.