000346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000346
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Pagamento de imposto, Liquidação, Declaração modelo 13, Caso resolvido
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Industrial da Curia Lda, Concorsio Portugues Intercontinental Sarl e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013658
Nr Documento: SA219760204000346
Data de Entrada: 16/01/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/172c89ababee909a802568fc00370b3f
Sumário
A liquidação ao alienante, e sem impugnação judicial por parte deste, do imposto de transacções nos termos do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, traduz a existencia de caso resolvido, que, consequentemente, importa indevida utilização da declaração modelo n. 13 por parte do adquirente.
