422/14.0JAPRT-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 422/14.0JAPRT-B.P1
Acórdão
Descritores: Consulta de elementos do processo, Segredo de justiça, Recurso
Decisão: Deferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20140514422/14.0JAPRT-B.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6c6cf5dd3c8c1df80257cf6004e3ccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2014:422.14.0JAPRT.B.P1.D1
Sumário
Em inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de consulta dos elementos do processo previsto no nº 8 do art. 194º do Cód. Proc. Penal, não está sujeito à disciplina prevista no art. 89º, nº 1 e 2 do mesmo Código. O despacho do JIC que indeferiu o pedido do arguido, sujeito a medida de coação de prisão preventiva, de cópia do despacho que ordenou a aplicação da medida bem como dos documentos que fundamentaram a decisão é recorrível.