0090531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0090531
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018823
Nr Documento: RL199505090090531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ea4a6f73754a0ec802568030002ddd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090531.59
Sumário
No quadro da acção de preferência do art. 1410 do CC, o alienante e o adquirente têm de ser demandados em litisconsórcio necessário passivo.