004156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004156
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Regresso ao serviço efectivo, Fundamentação, Parecer desfavoravel
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026847
Nr Documento: SA119540129004156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47e7de71dd1280c3802568fc0037cd0e
Sumário
Não pode ser reconduzido ao serviço, nos termos do paragrafo 2 do artigo 4 do Decreto n. 1 de 17 de Julho de 1886, o funcionario a respeito do qual o chefe da respectiva repartição deu parecer fundamentado em sentido contrario.
