97/24.8T8VLF.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria João Areias
Processo: 97/24.8T8VLF.C1
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Finalidade, Relação de bens comuns dos cônjuges, Processo de separação de pessoas e bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0b85c223b9abf1cb80258c4a0031fe8b
Sumário
O arrolamento desdobra-se em três operações sucessivas, em primeiro lugar, procede-se à descrição dos bens, como em inventário, em segundo lugar cada bem é objeto de avaliação e, por fim, é feito o depósito, pelo qual os bens são entregues a um depositário que, além do mais, os administrará, ficando obrigado à prestação contas. A existência de uma relação de bens comuns subscrita por ambos os cônjuges, no âmbito do processo de separação de pessoas e bens – e ainda que nela se achassem devidamente descritos todos os bens comuns, por verbas e com a indicação do respetivo valor – nunca seria suficiente para preencher os objetivos do arrolamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Relator: Maria João Areias Adjunto: José Avelino Gonçalves Adjunto: Catarina Gonçalves Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: RELATÓRIO AA intenta o presente procedimento cautelar de Arrolamento dos bens comuns do casal, como preliminar da ação de divórcio, nos termos do artigo 409º, nº1 CPC, contra BB, Alega para o efeito, e em síntese: encontrando-se o casal separado há mais de três anos, por parte do requerente existe o propósito de não mais reestabelecer o relacionamento conjugal, pretendendo divorciar-se; do património comum do casal faz parte o recheio da residência familiar, bens imóveis, alfaias agrícolas e saldos de contas bancárias, veículos automóveis, discriminando o equipamento e recheio existente na moradia familiar, bem como cada um dos bens agrícolas; o requerente tem justo receio de que a requerida lhe cause grave prejuízo, extravie ou dissipe os bens comuns do casal. Posteriormente, o mandatário do Requerente veio informar nos autos que, à data da apresentação do requerimento inicial, desconhecia que o requerente e a requerida se encontravam separados de pessoas e bens desde 09/04/2021, juntando certidão da decisão judicial e da Relação de Bens Comuns aí apresentada. Determinada a citação da Requerida, a mesma deduziu oposição, alegando, em síntese: inexiste qualquer risco de extravio, ocultação ou dissipação de bens comuns do casal, uma vez que foi decretada a separação de bens e o arrolamento destes está feito; os bens arrolados pelo requerente são, em parte propriedade da requerida e outros, ainda consideráveis, propriedade de outrem; à lista de bens arrolados, acrescenta duas pipas de vinho, guardadas numa garagem a que só o requerente tem acesso. Conclui, requerendo a sua nomeação como fiel depositária dos bens arrolados, com a improcedência da listagem apresentada pelo requerente, nos termos que ora vão corrigidos, seguindo-se os ulteriores termos do processo. Designado dia para inquirição de testemunhas, e notificadas as partes para se pronunciarem sobre a eventual inutilidade da providência de arrolamento, face à existência da Relação de Bens Comuns, apresentada no processo de separação de pessoas e bens, o mandatário do requerente assumiu a seguinte posição: Da relação junta com o processo e com vista ao procedimento da separação judicial de pessoas e bens não foi exaustiva e não contempla integralmente os bens objeto dos presentes autos, pelo que não tendo sido considerados os bens porque também não era vinculativa a relação de bens apresentada para instruir a separação de bens há bens comuns do casal que constam no presente requerimento que não estão integrados nessa relação de bens, pelo que não concordamos com a proposta do douto despacho. Seguidamente, pelo juiz a quo foi proferido Saneador/Sentença a julgar improcedente o procedimento de arrolamento. Não se conformado com o decidido, o requerente dela interpõe recurso de Apelação, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões: (…). Não foram apresentadas contra-alegações. Dispensados que foram os vistos legais, nos termos previstos no artigo 657º, nº4, in fine, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, a questão a decidir é uma só: Se a apresentação da relação de bens comuns, no âmbito do processo de separação de pessoas e bens, acarreta a inutilidade do decretamento da providência cautelar de arrolamento APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Após considerações gerais sobre os requisitos e objetivos do arrolamento, o tribunal a quo veio a julgar improcedente a providência de arrolamento dos bens comuns do casal, com a seguinte fundamentação: “Ora, após este excurso sobre a providência de arrolamento e vertendo ao caso concreto, foi alegado pela Requerida e constata-se pela prova documental junta aos autos que já existe uma relação de bens comuns, tendo a mesma sido apresentada para efeitos de decretamento da separação judicial de pessoas e bens, que ocorreu em 9/4/2021. Ou seja, já existe uma especificação dos bens comuns pertencentes ao Requerente e Requerida. Nesse sentido, o presente arrolamento mostra-se totalmente desnecessário. Como se explicou acima, o arrolamento consiste numa providência cautelar preventiva e conservatória, sendo que os bens a arrolar são os bens comuns, sendo o sujeito passivo o cônjuge/requerido. O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens, lavrando-se um auto em que se descrevem os bens, em verbas numeradas, como em inventário, se declara o valor fixado pelo louvado e se certifica a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram (artigo 408º, nº 1 do CPC). Ora, essa descrição já se encontra feita. Por isso, os objetivos do arrolamento já se encontram preenchidos. E, com o decretamento da separação de pessoas e bens já se produziram os efeitos patrimoniais que produziria a dissolução do casamento (artigo 1795º-A do Código Civil). Ou seja, já não existe o perigo de confusão entre bens próprios e comuns, uma vez que, com a separação de pessoas e bens e a apresentação da relação de bens comuns (para esse efeito) já se encontra consolidado o acervo comum a partilhar futuramente em sede de inventário. Com efeito, os objetivos do arrolamento já se encontram preenchidos. Insurge-se o Apelante contra o decidido, com os seguintes fundamentos: o arrolamento pode ser solicitado para conservar os bens comuns para a futura partilha, mantendo-se e subsistindo até ser efetuada partilha, uma vez que, até lá, permanece o perigo de dissipação e extravio dos bens; o objetivo do arrolamento não se reconduz – ou não se reconduz apenas – à identificação dos bens sobre os quais incide o direito do requerente (no caso os bens futuramente a partilhar) visando essencialmente assegurar a permanência e conservação desses bens até à realização da partilha, e prevenir o risco de extravio, ocultação ou dissipação de bens com vista a assegurar que o requerente possa tomar posse efetiva dos bens que lhe venham a caber nessa partilha. Desde já, se adianta encontrar-se a razão do lado do Apelante. O arrolamento é uma medida de carater conservatório, destinada a assegurar a manutenção ou conservação de certos bens, visando eliminar o risco de extravio, de ocultação ou de dissipação de bens litigiosos (artigo 403º, nº1, do Código de Processo Civil). Pressupondo a existência de uma pluralidade de bens que se pretenda acautelar, a sua execução é efetuada mediante a descrição, avaliação e depósito dos bens, ficando sujeitos a um regime semelhante ao dos bens penhorados (artigo 406º, ns.1 e 5, CPC): “É lavrado um auto em que se descrevem os bens, em verbas numeradas, como em inventário, se declara o valor fixado pelo louvado e se certifica a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram” (artigo 406º, nº2). Nas palavras de José Lebre de Freitas, o arrolamento desdobra-se em três operações sucessivas, que ficam a constar de um auto elaborado pelo funcionário ou agente e assinado por ele, pelo depositário e pelo possuidor e detentor: “Em primeiro lugar, procede-se à descrição dos bens ou documentos, devendo a dos primeiros conter todos os elementos necessários para a efetivação do registo, quando a ele haja lugar (…) e ficando cada bem ou documento a constar de verba separada, sendo todas numeradas e ordenadas pela ordem constante do art. 25º-1 RJPI, sem prejuízo da possibilidade do agrupamento dos móveis de pequeno valor, nos termos do art. 25-4 RJPI. Em segundo lugar, cada bem – não assim os documentos – é objeto de avaliação, a que procede o avaliador, sendo declarado verba por verba, o valor assim fixado. Por fim, é feito o depósito, pelo qual os bens são entregues ao depositário, que, além do mais, os administrará, prestando contas (art. 760º-1); tratando-se de imóveis, deve o depositário deles tomar posse efetiva (art. 757º); (…) sendo arrolados bens ou direitos depositados em conta bancária, a ele se nos termos que forem aplicáveis, dos arts. 773º e ss.” Identificados os bens e entregues a um depositário, fica, além do mais, afastada a dúvida (que, de outro modo, na ação principal) quanto a saber se faltam bens no acervo a especificar. Pressupondo a pluralidade de bens, a execução do arrolamento começará pela identificação dos bens a arrolar. No caso em apreço, encontra-se junta aos autos uma Relação de Bens Comuns, subscrita e apresentada pelo requerente e pela requerida, no processo de separação de pessoas e bens que correu entre ambos em 2021. Em tal Relação de Bens Comuns encontram-se devidamente identificados os saldos de cada uma das contas bancárias, vários veículos automóveis e bens imóveis, respetivo valor, bem como duas verbas do passivo. Contudo, desde logo, como se pode defender a suficiência da descrição de bens aí contida, quando, quer o requerente, quer a requerida, sustentam a existência de outros bens para além dos por si aí relacionados? Para além dos bens comuns já relacionados, o Requerente vem afirmar a existência de inúmeros bens móveis, consistentes no recheio da casa de habitação que constituiu a residência familiar (que identifica por reporte a cada um dos compartimentos da casa), bem como bens agrícolas, que igualmente concretiza. Por sua vez, a requerida, negando que os bens agrícolas e alguns dos móveis que constituem o recheio da casa sejam propriedade do casal, acrescenta à lista de bens comuns duas pipas de vinho, num total de 500 l, que estarão em poder do requerente. No arrolamento especial do artigo 409º, se a situação de conflito faz presumir o periculum in mora, tal dispensa não é extensível ao fumus boni iuris, havendo que demonstrar que se verificam sérias probabilidade de os bens a arrolar serem comuns. Por outro lado, relativamente a todos estes bens móveis, cuja titularidade é controvertida, não se pode, sequer, afirmar que os mesmos se encontrem descritos nos termos exigidos pelo nº2 do artigo 406º, não lhes tendo sido atribuído qualquer valor. Por fim, e precisamente a fim de assegurar a sua conservação, o arrolamento não se esgota na descrição de cada um dos bens, ainda que com atribuição do respetivo valor por um louvado – havendo que proceder à sua entrega ao fiel depositário (em regra o próprio possuidor ou detentor dos bens (nos termos do artigo 408º). Sendo o arrolamento intentado como preliminar ou incidente de uma ação de divórcio, incide sobre os bens do casal a ser partilhados e tem como finalidade garantir que tais bens existam no momento em que se efetue a partilha. De tal modo que, o arrolamento do artigo 409º subsiste e mantém a sua eficácia para além da decisão que julgar a ação de divórcio até ser efetuada a partilha dos bens. Assim como, se entende que o arrolamento não caduca com a apresentação da relação de bens no processo de inventário, podendo mesmo ser instaurado posteriormente à descrição de bens em processo de inventário, desde que se justifique a necessidade ou a utilidade da providência. Como tal, a existência de uma relação de bens comuns subscrita por ambos os cônjuges, no âmbito do processo de separação de pessoas e bens – e ainda que nela se achassem devidamente descritos todos os bens comuns, por verbas e com a indicação do respetivo valor – nunca seria suficiente para preencher os objetivos do arrolamento. A apelação será, assim, de proceder. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a Apelação procedente, revogando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento dos autos, com a produção de prova indiciária a que houver lugar, nomeadamente, quanto aos bens móveis identificados nos autos e cuja titularidade se mostra controvertida. Custas a suportar pela parte vencida a final. Coimbra, 25 de fevereiro de 2025 Sumário elaborado nos termos do art. 663º, nº7 do CPC. (…). [1] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 2, 3ª ed., Almedina, pp.193-194. [2] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código Civil Anotado”, Vol. 2º, p. 183. [3] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 2, 3ª ed., Almedina, pp.198-199. [4] Marco Carvalho Gonçalves, “Providências Cautelares”, 2015, Almedina, p. 259. [5] Acórdão do TRP de 02-05-2000, relatado por Marques de Castilho, disponível in www.dgsi.pt. [6] José Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil Anotado”, Vo. II, 3ª ed. – Reimpressão, Coimbra Editora – 1981, pp. 106-107.