088455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 088455
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028941
Nr Documento: SJ199602130884552
Indicações Eventuais: LÚCIO VIDAL IN A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS PAG113.
Referência Publicação: BMJ N454 ANO1996 PAG644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9678620e181c704b802568fc003b07cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088455.C4
Sumário
No incidente sobre o apoio judiciário só é admissível um grau de recurso. Tendo sido interposto recurso para o Tribunal da Relação da decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário, o acórdão desse Tribunal que incidiu sobre tal agravo não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.