004708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004708
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Penhora, Reclamação de creditos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alporte Soc de Investimentos Imobiliarios Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022454
Nr Documento: SA219880622004708
Data de Entrada: 15/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44edcece07bc0c57802568fc00377109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004708.0B
Sumário
Nos processos de execução fiscal não tem lugar a aplicação do artigo 871 do Codigo de Processo Civil face ao disposto no paragrafo unico do artigo 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.