9311019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9311019
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Usufruto, Usufrutuário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010582
Nr Documento: RP199403149311019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21730bbd9b5163e08025686b0066856fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311019.FA
Sumário
Só quem tem o direito de gozo de um prédio pode conceder a outrem o gozo desse prédio. Por isso, havendo usufruto, só o usufrutuário pode ceder o gozo a outrem. Da mesma forma para a denúncia do contrato de arrendamento; havendo usufruto, só o usufrutuário pode usar o direito de denúncia para habitação própria. Havendo ( e enquanto houver ) cisão entre nua propriedade e usufruto, o nu proprietário não pode denunciar o arrendamento para habitação sua, visto que não tem o gozo do prédio. Enquanto existir o usufruto, o usufrutuário tem o direito de gozar a coisa, temporária mas plenamente. E isso não sucederia se o radiciário pudesse denunciar o contrato para habitação própria.