043470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 043470
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de expulsão, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048916
Nr Documento: SA119980204043470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08d912fae87e38e5802568fc0039a646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043470.EF
Sumário
A gravidade da lesão que advirá para o interesse público da suspensão da eficácia dos actos punitivos, incluindo aqueles que impõem penas expulsivas, resulta da gravidade dos factos imputados ao arguido e da consequente imagem de desvalor da respectiva actuação, o que permite fazer incidir, numa perspectiva de prognose, essas condicionantes no prestígio do serviço público e no receio da sua perturbação, ou até no perigo da continuação da conduta ilícita. Tendo sido imputado ao arguido requerente a "subtracção" de bens e dinheiro colocados à guarda e administração do serviço onde prestava funções, como administrador florestal, deve concluir-se que tal conduta assume uma tal gravidade que a suspensão da eficácia do despacho punitivo ofenderia intensamente interesses públicos relevantes, sempre presentes qualquer que seja a actividade administrativa em causa, pois afecta a confiança que os superiores hierárquicos e os subalternos devem depositar no funcionário, perturba a imagem pública do serviço como unidade orgânica, além de, consistindo a actuação do arguido numa sucessão de actos ilícitos praticados em diversas áreas da sua actividade, ser real o perigo de continuação da conduta ilícita. A não verificação de qualquer um dos requisitos previstos no n. 1 do art. 76 impõe o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia do acto recorrido.