0130602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0130602
ACORDAO
Descritores: Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Requisitos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030960
Nr Documento: RP200105170130602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7011def9c51e0d580256ad90031908c
Sumário
Se ficar provado o dano e não houver elementos para fixar o seu valor, deve relegar-se para execução de sentença a fixação da indemnização, quer se tenha formulado um pedido líquido ou um pedido genérico.
