015057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015057
ACORDAO
Descritores: Sisa, Contrato promessa, Compra e venda, Predio rustico, Predio urbano, Tradição da coisa, Escritura publica, Liquidação adicional, Infracção fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023606
Nr Documento: SA219640729015057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1483c9fdab5e487802568fc00378068
Sumário
Embora a compra e venda seja precedida de promessa, com pagamento de parte da sisa devida, posto que não se verificasse tradição, não ha infracção na liquidação adicional apelada aquando da escritura definitiva abrangendo mais predios.
