037419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 037419
Acórdão
Descritores: Acto expresso, Renovação de pretensão, Prazo, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043922
Nr Documento: SA119960118037419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bcdf32f9a3419aa802568fc00399a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037419.81
Sumário
Antes da vigência do CPA (DL. n. 442/91, de 15.11.) a Administração não tinha o dever legal de decidir pretensão sobre a qual já emitira pronúncia expressa que, à mingua de impugnação, se consolidou na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido"; Com o CPA o dever de decisão, de pronúncia, passou a constituir um princípio geral de actuação da Administração, salvo se tiver sido praticado acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo interessado e com os mesmos fundamentos, há menos de dois anos (cfr. art. 9/1 e 2 do CPA); A renovação do pedido, como no caso em apreço, por parte do recorrente, decorridos dois anos sobre a decisão expressa, impõe à Administração o dever legal de pronúncia; Neste caso, porém, a falta de decisão não confere ao recorrente a faculdade de presumir o indeferimento tácito; Com efeito, tal faculdade, prevista no art. 109 do CPA, só funciona enquanto não houver decisão expressa; Mesmo quando a lei permite presumir o indeferimento tácito este nunca poderá ser meramente confirmativo de qualquer outro acto administrativo; Não se formando acto tácito é de rejeitar o recurso contencioso dele interposto por falta de objecto.