022290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022290
Acórdão
Descritores: Notificação do acto de liquidação, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Domicílio fiscal, Presunção de notificação, Falta de notificação, Fundamento da oposição, Inexigibilidade da dívida exequenda
Recorrente: Manuel Francisco Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050932
Nr Documento: SA219990210022290
Data de Entrada: 03/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3b672e4e89ba874802568fc0039cc92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022290.20
Sumário
A não recepção de uma carta registada com A/R enviada para o domicílio fiscal do contribuinte sem que tenha havido alteração do mesmo e sem que ele a tenha recusado não faz presumir como feita essa notificação. O n. 3 do art. 254 do C. P. Civil não é aplicável às notificações dos actos de liquidação feitas por carta registada com aviso de recepção nos termos dos arts. 65 e 66 n. 3 do CPT. A falta de notificação do acto de liquidação implica a inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução enquadrável na al. h) do n. 1 do art. 286 do CPT.