022290 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não recepção de uma carta registada com A/R enviada para o domicílio fiscal do contribuinte sem que tenha havido alteração do mesmo e sem que ele a tenha recusado não faz presumir como feita essa notificação. II - O n. 3 do art. 254 do C. P. Civil não é aplicável às notificações dos actos de liquidação feitas por carta registada com aviso de recepção nos termos dos arts. 65 e 66 n. 3 do CPT. III - A falta de notificação do acto de liquidação implica a inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução enquadrável na al. h) do n. 1 do art. 286 do CPT.