018687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018687
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Dias , Manuel
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1982/11/22.
Nr Convencional: JSTA00004949
Nr Documento: SA119830707018687
Data de Entrada: 16/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2ea4d721c03674d802568fc003841b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018687.00
Sumário
A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.