0014636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0014636
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil do estado
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001129
Nr Documento: RL199201160014636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b63aa0ea3aec1f280256803000076d6
Sumário
O Estado é responsável por prejuízos causados por gestores nomeados nos termos do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, desde que sobre aqueles recaia obrigação de indemnizar e quando o facto haja sido praticado no exercício da função.
