9130519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9130519
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRP00010399
Nr Documento: RP199307129130519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56e63235505d2e9c8025686b0066791fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130519.DC
Sumário
Para que proceda o recurso extraordinário de revisão com fundamento na alínea c) do artigo 771 do Código de Processo Civil, será necessário que o documento apresentado tenha a virtualidade de, por si só, modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida e, ainda, que a parte demonstre que não o conhecia, ou dele não podia fazer uso, no processo onde foi proferida a decisão a rever. Deve ser condenado como litigante de má fé o recorrente que, contra a verdade, afirma o desconhecimento da existência do documento durante a pendência do processo em que foi proferida a sentença que se pretende rever.