0028774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0028774
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Caução, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043059
Nr Documento: RL200206140028774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4d8a4a60a08be9e80256bfb003352ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028774.BE
Sumário
O facto de o recorrente, entidade patronal, ter acordado com o sinistrado o pagamento das quantias em que foi condenado em prestações mensais não o desobriga de dever e prestar caução. O que o recorrente está a pagar são as prestações já vencidas, nomeadamente a indemnização por incapacidade temporária, e a finalidade da caução é o assegurar, para o futuro, o pagamento da pensão.