97A250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 97A250
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Procedimentos cautelares, Requisitos, Direito à indemnização locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031939
Nr Documento: SJ199705060002501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ba9be0ec75923d6802568fc003b7275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A250.FB
Sumário
Face ao preceito novo do n. 4 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 149/95 de 24 de Junho, o locador financeiro pode requerer a providência cautelar da entrega da coisa locada, se estiver findo o contrato, sem o locatário ter exercido o direito de compra nem feito a restituição e sendo seriamente prováveis os três referidos requisitos. Em contrapartida, se o procedimento cautelar for rejeitado ou caducar, o requerido pode exigir a indemnização dos prejuízos sofridos.