97A299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 97A299
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036303
Nr Documento: SJ199802170002991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bce3040666bcb282802568fc003ba2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A299.94
Sumário
Integra matéria de facto o juízo de censura em que a culpa se traduz, quando baseada em inconsideração, falta de atenção, de perícia, de zelo, ou de violação de deveres gerais de diligência; constitui matéria de direito quando baseada na interpretação e apreciação de preceitos legais regulamentares violados. Há presunção juris tantum de culpa contra o autor de qualquer contravenção.