004835 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Enquanto um despacho ministerial não for contenciosamente anulado, os seus efeitos mantem-se eficazes na ordem juridica. II - Se um despacho ministerial aprobatorio de preceito regulamentar concessivo de preferencia elimina do texto daquele a palavra "absoluta" que dele constava, não e licito interpretar e aplicar tal disposição como se ela consagrasse uma preferencia absoluta.