012619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 012619
ACORDAO
Descritores: Depoimento, Documento particular, Junção de documentos, Prova por declarações
Sumário
Os papeis em que se regista, a titulo particular, depoimentos de testemunhas porque não respeitam o regime legal de prestação de depoimentos, não podem ser juntos aos autos, como documentos particulares.
