012619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 012619
ACORDAO
Descritores: Depoimento, Documento particular, Junção de documentos, Prova por declarações
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00007918
Nr Documento: SA119810709012619
Data de Entrada: 23/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36516f579a2a89b3802568fc00386d08
Sumário
Os papeis em que se regista, a titulo particular, depoimentos de testemunhas porque não respeitam o regime legal de prestação de depoimentos, não podem ser juntos aos autos, como documentos particulares.
