38847A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 38847A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Aposentação compulsiva, Polícia de segurança pública, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043297
Nr Documento: SA11995112138847A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72385ed28093cdbf802568fc00393299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38847A.C3
Sumário
Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que puniu um subchefe da PSP com a pena de aposentação compulsiva por ele se ter apropriado do montante da multa aplicada a um vendedor ambulante, autuação que não participara e de que não dera conhecimento superior.