9450230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9450230
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção cível conexa com a acção penal, Seguro obrigatório automóvel, Litisconsórcio, Absolvição da instância, Segurança social, Centro nacional de pensões, Subrogação, Reembolso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012945
Nr Documento: RP199409289450230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efd6134ed5d06edd8025686b006698d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450230.C3
Sumário
Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo civil quer em processo penal, há litisconsórcio necessário passivo da seguradora e do civilmente responsável quando, não obstante o seguro ser de montante ilimitado, o pedido formulado ultrapassar os limites fixados para o seguro obrigatório ( artigo 29 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro ). Se a acção em que foi formulado pedido de indemnização de montante superior ao limite do seguro obrigatório tiver sido deduzido apenas contra a seguradora, haverá ilegitimidade desta, que implica a absolvição da instância, embora o seguro contrato seja de montante ilimitado. Tendo o Centro Nacional de Pensões formulado pedido de reembolso das prestações sociais ( pensões de sobrevivência ) satisfeitas à família da vítima, em cujos direitos aquela instituição ficou sub-rogada ( artigo 16 da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto ), haverá que ter em conta, na fixação do montante a pagar pela seguradora, a culpa com que a própria vítima contribuiu para o acidente ( artigos 570, n. 1 e 593, n. 1, ambos do Código Civil ).