0071486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0071486
Acórdão
Descritores: Arresto, Navio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014980
Nr Documento: RL199406090071486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a5b557c1c9895f080256803000256fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071486.B2
Sumário
Tratando-se de arresto em navio é inaplicável o disposto no n. 3 do artigo 403 do CPC, isto é, o facto de o requerido ser comerciante e exercer o comércio, mesmo estando matriculado, não é impeditivo do arresto de navios. Os recursos visam modificar as decisões impugnadas e não se destinam a criar decisões sobre matéria nova, que não foi apreciada no tribunal hierarquicamente inferior.