9610155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9610155
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Tribunal do trabalho, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020426
Nr Documento: RP199702249610155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f798e1a06967b388025686b0066ea08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610155.32
Sumário
Continua provido na função pública o professor do ensino básico pertencente ao Quadro de Nomeação Definitiva requisitado ao Ministério da Educação para prestar serviço numa instituição privada de solidariedade social com ligação a Centro Regional de Segurança Social. O tribunal do trabalho é incompetente, em razão da matéria, para apreciar o contencioso entre o aludido prestador dos serviços e a entidade onde eram prestados, sendo, para o efeito, o foro administrativo.