0054521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0054521
ACORDAO
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Documento, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000145
Nr Documento: RP199206160054521
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c2e0a7e4400b7e68025680300004801
Sumário
É caso de indeferimento liminar a falta de algum dos documentos referidos no artigo 1419, n. 1, do Código de Processo Civil.