9951458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9951458
Acórdão
Descritores: Recurso, Apresentação das alegações, Prazo, Deserção de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027710
Nr Documento: RP200001319951458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8802426ef112ee1b802568a40039c265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951458.5E
Sumário
I - Têm-se por tempestiva a apresentação das alegações de recurso em juízo se deram entrada na secretaria dentro do prazo, embora tendo sido juntos ao processo já depois dele ter decorrido.