•
•
•
•
•
004531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004531
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Mercadoria de origem estrangeira, Bebidas alcoólicas, Selagem, Falsificação, Transacção, Pedido de liquidação, Confissão, Matéria de facto
Sumário
Comete o delito de contrabando aquele que sela com selos já utilizados diferentes garrafas de bebidas estrangeiras que negocia no mercado. O pedido de liquidação implica a confissão dos factos acusados.