004531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004531
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Mercadoria de origem estrangeira, Bebidas alcoólicas, Selagem, Falsificação, Transacção, Pedido de liquidação, Confissão, Matéria de facto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019026
Nr Documento: SA419681023004531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b738d9c3747e1d47802568fc0038b0ce
Sumário
Comete o delito de contrabando aquele que sela com selos já utilizados diferentes garrafas de bebidas estrangeiras que negocia no mercado. O pedido de liquidação implica a confissão dos factos acusados.
