9640276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9640276
Acórdão
Descritores: Indemnização, Danos morais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019662
Nr Documento: RP199610289640276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b432e700b1d3aa68025686b0066df9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640276.9A
Sumário
A legislação laboral em vigor não prevê a indemnização por danos não patrimoniais nos casos típicos de cessação do contrato de trabalho. A indemnização por danos não patrimoniais é admissível nos casos de violação dos deveres da entidade patronal, como é o da não atribuição de funções a um seu trabalhador mandado reintegrar por decisão judicial.