014709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014709
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Prescrição do procedimento, Prazo, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marques , Ana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036802
Nr Documento: SA219930217014709
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/419c0a5c53e95960802568fc0038bf12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014709.7B
Sumário
Por força do disposto no parágrafo 1 do art. 115 do Cód. Proc. Cont. Impostos era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial. Não há que fazer apelo à lei nova mais favorável se o evento ocorreu e se consolidou mesmo em função do disposto na lei anterior.