0204456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0204456
ACORDAO
Descritores: Tribunal de círculo, Competência, Tribunal de comarca, Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00010275
Nr Documento: RP199001230204456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9b2e4ae2e1394998025686b00666a07
Sumário
Os tribunais de círculo são competentes para preparar e para julgar acções cíveis de valor superior à alçada da 1ª instância, sejam ordinárias ou sumárias, já que nelas pode ter de intervir o tribunal colectivo.
