012772 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto administrativo deve considerar-se confirmativo de outro anterior, quando este ultimo acto seja contenciosamente recorrivel, quando não tenha havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito e quando haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão entre ambos. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo, consequentemente, contenciosamente inimpugnavel.