9050263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9050263
ACORDAO
Descritores: Prisão alternativa da multa, Perdão
Decisão: Revogada a decisão. Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009903
Nr Documento: RP199006139050263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ac196ec1275b7a48025686b006668b8
Sumário
O perdão atinente à prisão em alternativa a que se refere a Lei nº 16/86, de 11 de Junho só é de aplicar quando eventualmente se vier a colocar a questão da sua execução, isto é, depois de esgotadas as possibilidades de pagamento voluntário ou coercivo da pena de multa.
