005604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005604
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação deficiente, Notificação pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025920
Nr Documento: SA119591127005604
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38c2c3e7422fc3d9802568fc0037c61b
Sumário
A notificação so e relevante para o efeito de marcar o inicio da contagem do prazo para a interposição do recurso contencioso se for feita directamente aos interessados, salvo ocorrendo circunstancia em que a lei permita que seja validamente feita em pessoa diferente.
