006166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006166
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Progresso ou equilíbrio da economia, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024756
Nr Documento: SA119621012006166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ff799467b1c795e802568fc0038d23dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006166.19
Sumário
Sendo, na sua essência, o fim do condicionamento industrial o equilíbrio e progresso da economia nacional, tal objectivo é susceptível de alcançar-se com fundamentos diversos, conforme os casos concretos sujeitos à apreciação e decisão da Administração. O vício do desvio de poder só se verifica quando se prove que um motivo, certo e determinado, contrário ao fim da lei influiu decisivamente no acto administrativo que se pretende seja anulado com tal fundamento.