006166 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo, na sua essência, o fim do condicionamento industrial o equilíbrio e progresso da economia nacional, tal objectivo é susceptível de alcançar-se com fundamentos diversos, conforme os casos concretos sujeitos à apreciação e decisão da Administração. O vício do desvio de poder só se verifica quando se prove que um motivo, certo e determinado, contrário ao fim da lei influiu decisivamente no acto administrativo que se pretende seja anulado com tal fundamento.