0066224 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0066224
Acórdão
Descritores: Caducidade, Despedimento, Reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004500
Nr Documento: RL199010100066224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efe69f7942e48309802568030000efa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066224.CD
Sumário
Não tendo a entidade patronal conhecimento que o A. estava já reformado, quando lhe comunicou que dispensava os seus serviços, com base no art. 8, n. 1, alínea c) do DL 372-A/75, de 16 de Julho, o contrato cessou por caducidade e não por despedimento.