9940570 - Tribunal da Relação do Porto

I - Condenado o arguido por factos ocorridos em 6 de Agosto de 1993 pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 384 ns.1 e 2 do Código Penal de 1982 na pena de 10 meses de prisão, declarada suspensa na sua execução, e, cumulativamente, em 60 dias de multa, esta última pena encontra-se abrangida pelo perdão constante do artigo 8 n.1 alínea b) da Lei n.15/94, de 11 de Maio.