020010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 020010
ACORDAO
Descritores: Revogação implicita, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Quaresma , Maria e Outra
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/10/10.
Nr Convencional: JSTA00003323
Nr Documento: SA119841025020010
Data de Entrada: 27/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4be3dcbd5a94fb37802568fc00382a51
Sumário
Pela revogação implicita do acto recorrido, deixa este de produzir efeitos na ordem juridica, levando a impossibilidade superveniente da lide, que e causa de extinção da instancia.*
