0005661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0005661
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Interpretação da vontade, Interpretação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011347
Nr Documento: RL199705200005661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3c6351c481e0cd1802568030004dde4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005661.39
Sumário
Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". O senhorio só poderá ter entendido tal declaração como uma verdadeira manifestação de vontade da arrendatária de pôr termo ao referido contrato de arrendamento; interpretação esta conforme com os ditames da boa-fé. Com tal comunicação procedeu o arrendatário a uma verdadeira interpelação do senhorio para denúncia do contrato de arrendamento em causa; e não a uma rescisão ou revogação do mesmo. Tal denúncia é regulada pelo artigo 1055 do CC, como refere o n. 1 do artigo 68 do RAU.