9420358 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9420358
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Faltas injustificadas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012920
Nr Documento: RP199410319420358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2be81ab19abb144c8025686b00669fadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420358.A3
Sumário
I - As meras cinco faltas seguidas em dez interpoladas no decurso do ano civil, injustificadas, não constituem só por si justa causa de despedimento.