0010536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0010536
ACORDAO
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação do julgamento, Poderes da relação
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009854
Nr Documento: RL199110100010536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/090735d95b8c92518025680300017bc9
Sumário
I - É nula a sentença que declara de nenhum efeito a resolução de um contrato de arrendamento, quando tal não faz parte do pedido. II - A Relação pode, oficiosamente, anular a resposta dada a um quesito por obscura ou contraditória.
